content
 

 

Livro de Reclamações Online

disponível a partir de 1 de julho 2017

 

 

A partir de 1 de julho, os consumidores e utentes já poderão apresentar uma queixa por via eletrónica.
 
De acordo com o Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, os consumidores e utentes passam a poder exercer o seu direito de queixa em Plataforma Digital.
 
A reclamação apresentada na Plataforma Digital tem a mesma validade da reclamação apresentada no livro de reclamações em formato físico, sendo a entidade gestora (AdG – Águas de Gondomar) obrigada a responder no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da reclamação.
 
Assim, sempre que o consumidor/utente efetuar uma reclamação na Plataforma Digital, a mesma será redirecionada para a entidade reguladora (ERSAR) e entidade gestora (AdG).
 
Os consumidores, além de submeterem as queixas podem também fazer pedidos de informação às entidades reguladoras ou de controlo de mercado, e aceder a toda a informação e legislação no âmbito do direito do consumo de forma rápida, simples e acessível.
 
Pretende-se com esta plataforma simplificar e tornar mais acessível o acesso a todos os consumidores, em particular no que se refere à desmaterialização do livro de reclamações e respetivos procedimentos.
 

Para aceder à Plataforma Digital clique no link abaixo:

www.livroreclamacoes.pt

 

 

 

 

DISTINÇÕES